TRABALHO DIREITO COMERCIAL DIREITO DO CONSUMIDOR Conclusao 1

TRABALHO DIREITO COMERCIAL DIREITO DO CONSUMIDOR Conclusao 1

?PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária.
Curso de Administração
DIREITO DO CONSUMIDOR

Ana Carolina Santos Pagliuso
Bruna S. Cervelli
Jaqueline Jimenez
Larissa Rika Uehara
Leticia Manoel de Menezes
Mayara Corbacho Martins
Stephany A. Pereira

São Paulo – SP
2015
DIREITO DO CONSUMIDOR

Monografiaapresentada ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Comercial, sob a orientação do Prof. Gézio Medrado.

São Paulo – SP
2015
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 4
2. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5
3. PRINCIPAIS ÓRGÃOS QUE ATUAM NA DEFESA DOS CONSUMIDORES 7
3.1. Departamento de Proteção e Defesado Consumidor – DPDC. 7
3.2. Órgão de Proteção do Consumidor – PROCON. 7
3.3. Ministério Público. 8
3.4. Defensoria Pública. 8
3.5. Delegacia de Defesa do Consumidor. 9
3.6. Juizados Especiais Cíveis. 10
3.7. Organizações Civis de Defesa do Consumidor. 10
3.8. Agências Reguladoras. 11
4. LEGISLAÇÃO 12
4.1. Principais Leis do C.D.C. 13
5. MEDIDAS PROTETIVAS 15
6. PROCON 16
6.1. História 16
6.2.Legislação 17
6.3. Orientando e Defendendo o Consumidor 18
6.4. Práticas do PROCON 18
6.5. Problemas que podem ser encaminhados ao PROCON 19
6.6. Orientações de Consumo – Perguntas Frequentes 20
7. DIA DO CONSUMIDOR 23
7.1. O Ministério Público Federal e o consumidor 23
8. CONCLUSÃO 24AVALIÇÃO……………………………………………………………………………………………………
ASSINATURA DO ORIENTADOR…………………………………………………………………
1. INTRODUÇÃO
Ao decorrer deste trabalho, iremos explorar o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), fruto de uma expressa determinação constitucional que visou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, no qual as relações comerciais, tratadas de formaobsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor.
Abordaremos assuntos relativos aos órgãos que atuam em proteção ao consumidor e à base legal, enfaticamente. Objeto este, em que nos dias atuais ainda com a acessibilidade às informações, mediante as ferramentas atuais ocasionadas pelo avanço tecnológico, há diversos episódios em que o consumidor tem seusdireitos violados.

2. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Instituiu-se o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), com o objetivo de possibilitar a articulação permanente e institucional dos órgãos públicos e privados que possuem atribuições e o dever de tutelar o consumidor, obtendo a eficácia da lei. A respeito do tema, Leonardo Roscoe Bessa (2008, p. 320),dispõe:
A configuração do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e respectiva proposta de articulação entre as entidades e órgãos que compõem se justificam pela grande dimensão do País. Cuida-se de instrumento para viabilizar a Política Nacional das Relações de Consumo, ou seja, “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seusinteresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo” (art. 4.º,caput, do CDC).
O SNDC está regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 2.181, de 20 de março de 1997, integra órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municípios, incluindo ainda entidades civis de defesa do consumidor sem que haja, entre eles, hierarquia ousubordinação (art. 105, do CDC). Constam do art. 2º do Decreto supramencionado os órgãos que integram o SNDC quais sejam os federais, estaduais, do Distrito Federal e municipal e as entidades privadas de defesa do consumidor. Nesse sentido, para compreender os órgãos públicos e entidades que integram ou colaboram com o SNDC,
não basta apenas analisar o Título IV do CDC, composto pelos artigos 105 e…