Slides de Controle Administrativo 01

Slides de Controle Administrativo 01

• CONTROLE ADMINISTRATIVO
• No Brasil vigora a tripartição de poderes com freios e
contrapesos, que permite que um poder controle os atos do
outro. Esse é o denominado controle político, que tem por
base a necessidade de equilíbrio entre os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
• A Administração Pública pode ser controlada pelo Poder
Judiciário, pelo Poder Legislativo e por ela própria.Neste
sentido, define José dos Santos Carvalho Filho que o
controle administrativo é “o conjunto de mecanismos
jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o
poder de fiscalização e de revisão da atividade
administrativa em qualquer das esferas de Poder.”. (Manual de
Direito Administrativo”, 26a edição, São Paulo: Atlas, 2013, p.941)




Dentro desta perspectiva, o controleadministrativo pode ser:
? interno (própria Administração);
? externo – feito pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário
Estas formas de controle estão previstas no art. 70 e § único da CF/88, que
dispõem:
• “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade,economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
• Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nomedesta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”
• Classificação
• O controle administrativo contém as seguintes classificações:
• 1. Quanto à pessoa que exerce:
• ? Controle pelo Executivo (controle interno)
– Controle pelo Poder Judiciário (controle externo)
– Controle pelo Poder Legislativo (controle externo)
• 2. Quanto à natureza:
– Controle de legalidade – o órgão controlador confrontaa conduta
administrativa com a norma jurídica vigente. Se houver incompatibilidade,
a conduta deve ser revista;
– Controle de mérito – além da lei, deve se obedecer ao interesse público.
Aspectos da conduta relativos à conveniência e oportunidade. Se a
Administração optar pela revisão da conduta (critérios exclusivamente
administrativos), ocorre o instituto da revogação.
• 3. Quanto ao âmbitoda Administração:
– Controle por hierarquia ou subordinação – mesma pessoa jurídica. É um
controle interno;
– Controle por vinculação – entre pessoas diferentes dentro da
Administração. Controle exercido pelos entes da Administração Direta
sobre os entes da Administração Indireta. Ex: Banco do Brasil (SEM) é
controlado pelo Ministério da Fazenda, integrante da União.

• 4. Quanto àoportunidade:
– controle prévio, por realizar-se antes da eficácia da medida ou decisão –
antes da perfeição do ato;
– controle sucessivo ou a posterior, realizado após a edição do ato ou
adoção da medida;
• 5. Quanto à iniciativa:
– controle de ofício, por iniciativa do próprio
agente – o órgão controlador faz o controle;
– por provocação, quando pessoas, entidades,
associação, solicitam a atuação doagente
controlador – exercício do direito de petição;
• CONTROLE INTERNO
• O controle interno pode ser prévio ou posterior, de
ofício (autotutela) ou provocado (direito de petição)
e pode ser ou de legalidade ou de mérito.
• Alguns autores analisam o controle interno (autotutela) sob a
denominação de:
• 1. controle hierárquico – art. 74, CF/88 – ex: CNJ, CGU;
• 2. supervisão ministerial;
• 3.recursos administrativos.
• O controle interno é, por excelência, um controle hierárquico,
mas ele pode ser realizado também sob o regime de
supervisão, no qual a Administração direta fiscaliza as
entidades da Administração indireta e fundacional. Celso
Antônio Bandeira de Mello denomina este controle como
“duplo controle interno” ou “controle interno exterior”.
• O controle hierárquico, segundo…