Prova Legisla o Tribut ria

Prova Legisla o Tribut ria

?AVALIAÇÃO (JUN. 2015)
TURMA “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA” – FACC
DIREITO TRIBUTÁRIO
PROFESSOR: EDUARDO SABBAG
ORIENTAÇÕES: Acerca da Disciplina por nós ministrada neste semestre, seguem abaixo CINCO assertivas CORRETAS. No dia da avaliação, por sorteio, serão escolhidas DUAS assertivas, as quais deverão ser explicadas pelo Aluno. A explicação não poderá ser a mera cópia da assertiva.
1. O tributo,um fenômeno compulsório, está previsto no art. 3° do CTN. Ele não se confunde com as multas.
Resposta:
De acordo com a CTN (ARTIGO 3) o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Ao citar que a mesma não constitui sançãode ato ilícito, decai no que chamamos de multa, uma penalidade que vem a punir o infrator, desestimulando a incidência, e muitas vezes ligadas ao tributo, pois, por exemplo, a infringência relacionada à um tributo, origina uma penalidade (multa). O tributo tem finalidade ARRECADATÓRIA, ao passo que a multa tem finalidade preventiva e sancionatória. O Estado tributa para atingir seus fins, e amulta visa desestimular os infratores.
Há divergências e convergências no que diz respeito à tributo e multa, como o fato de ambos dependerem de lei, entretanto o que as distingue certamente é sua natureza jurídica, sendo o tributo devido à ocorrência do fato gerador, enquanto a multa é aplicada em razão do descumprimento da legislação tributária.
2. Os impostos podem ser criados pela União,Estados, Municípios e Distrito Federal. O poder de instituí-los é chamado de “competência tributária”.
Resposta:
O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte, ou seja, não tem vinculação com a atividade do Estado, de acordo com o artigo 16 do CTN.
Vale a ideia: “nós agimos, nós pagamos”. Ex: IPVA –Eu me torno proprietário de um carro, eu pago IPVA. Pagamos impostos para o custeio dos serviços públicos gerais, a saber, segurança pública, iluminação pública, etc.
No Brasil, temos os impostos municipais, estaduais e federais:
1) Os impostos federais competem a União, sendo arrecadados e fiscalizados pela Receita Federal do Brasil. Seus respectivos impostos estão contidos no artigo 153 daCF/88 e além desses poderá a lei instituir outros, lembrando-se que esse evento se dá somente através de lei.
A união possui 7 diferentes impostos.
2) Os impostos estaduais são arrecadados e fiscalizados pela Secretaria de Fazenda. Seus respectivos impostos estão contidos no artigo 155 da CF/88.
Os estados possuem 3 diferentes impostos
3) Impostos municipais, são arrecadados e fiscalizados pelasecretaria de finanças (prefeitura e municípios). Seus respectivos impostos estão contidos no artigo 156 da CF/88. Os municípios possuem 3 diferentes impostos
Tanto os impostos estaduais, quanto os municipais competem também ao DF, possuindo uma competência tributária cumulativa.
Estes impostos derivam da chamada “competência tributaria”, sendo esta a atribuição dada pela Constituição aos entesfederativos ,de natureza indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena,ressalvadas as limitações constitucionais contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
3. As taxas de limpeza pública são inconstitucionais, não se confundindo com as taxas de coleta de resíduos sólidos.
Resposta:
Taxa é um tributo vinculado a ação estatal, seja diante da realização de um serviço publico especifico…