MULTA APLICADA PELO CREA S EMPRESAS DE INFORM TICA

MULTA APLICADA PELO CREA S EMPRESAS DE INFORM TICA

?APLICAÇÃO DE MULTAS PELO CREA À EMPRESAS DE INFORMÁTICA
O CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), tem aplicado cada dia mais multas em face de empresas que não possuem registro perante o mesmo.
O alvo do Conselho são empresas que atuam no ramo do comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, e reparação e manutenção de computadores eequipamentos periféricos, tudo em evidente equivocado entendimento do CREA quando ao interpretar a norma jurídica, o faz em seu inteiro benefício, porém, o posicionamento dominante da Jurisprudência pátria, tem sido em sentido contrário.
O comércio e manutenção de material de informática não guarda qualquer correlação com a manutenção de equipamento eletroeletrônico, tendo, tais mercadorias,inclusive, NBM/NCM diferenciadas, pois que não são da mesma categoria. Ambas as nomenclaturas tiveram por base o Sistema Harmonizado de Designação e Classificação de Mercadorias (SH), realizando a classificação das mercadorias conforme o seu enquadramento. Sendo, por exemplo, material de informática do grupo 84.71, enquanto os eletroeletrônicos podem ser encontrados no grupo 90.32, dentre outros.
Ademais,tem entendido os Tribunais Federais que empresas do ramo de informática não são obrigadas a manter registro no CREA. Isso tudo conforme a JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). Vejamos:
PROC. -:- 2007.03.99.020000-4 AC 1195736
D.J. -:- 18/2/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020000-31.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.020000-4/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA
APELANTE :Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo CREA/SP
ADVOGADO : RICARDO CAMPOS
APELADO : GENESIS INFORMATICA PIRASSUNUNGA LTDA -ME
ADVOGADO : FERNANDO FERMOSELLI
No. ORIG. : 05.00.00003-7 2 Vr PIRASSUNUNGA/SP
DECISÃO:
Trata-se de apelação ofertada pelo CREA/SP interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido veiculado em sede de embargos à execuçãoconsistente na insubsistência da multa porquanto não é obrigado a inscrever-se no CREA/SP, além da impossibilidade de dupla infração em razão do mesmo fato.
Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, atualizado.
Em suas razões de apelação, o CREA/SP pugna pela reversão do julgado.
É o sucinto relatório. Decido.
O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557,caput, do Código de Processo Civil.
Como é cediço, o registro de empresas em Conselhos profissionais deve dar-se segundo a atividade básica que desempenha, nos termos da Lei n. 6.830/80 e da remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1045731/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009).
Nesse contexto, como a atividade-fim daembargante é a oferta de cursos de manutenção em microcomputadores, impressora e monitores, dentre outros, consoante propaganda realizada através de folheto (fls. 11), desnecessário, com efeito, o registro a que alude o apelante, já que as atividades em questão não guardam qualquer relação com aquelas descritas nas diversas alíneas do artigo 7º da Lei n. 5.194/66.
Não é outro o escólio extraído dajurisprudência do STJ, o qual afasta a exigência de registro no CREA mesmo nas hipóteses em que o objeto social da pessoa jurídica fiscalizada é a manutenção de equipamentos de informática, conforme aresto a seguir transcrito:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TELEFONES CELULARES. REGISTRONO CREA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida não presta serviços de engenharia, pois suas atividades estão relacionadas à exploração do ramo do comércio e…