ETEVALDO Projeto Mazuki Prova 1

ETEVALDO Projeto Mazuki Prova 1

?ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TERESINHA
FACULDADE DE TIMBAÚBA – FACET
ETEVALDO GENUINO DA SILVA JÚNIOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃO FORMADA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS COMO AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE.

TIMBAÚBA – 2015
ETEVALDO GENUINO DA SILVA JÚNIOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃOFORMADA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS COMO AFRONTA AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE.

Projeto de pesquisa apresentado ao Professor Mazukyevicz Ramon Santos do Nascimento Silva para obtenção da nota da II Unidade da Disciplina de Metodologia Científica do Curso de Direito da Faculdade de Timbaúba.

TIMBAÚBA – 2015
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
2. JUSTIFICATIVAS
3. PROBLEMATICA
4.HIPÓTESE
5. OBJETIVOS
6. REFERENCIAL TEÓRICO
7. METODOLOGIA
8. CRONOGRAMA
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1-INTRODUÇÃO

A administração pública rege-se pela observância aos princípios próprios insculpidos na Constituição Federal a qual tem como fundamento basilar melhor interesse da coletividade, bem estar social e por conseguinte a devida integridade eviabilidade do Estado.
Reza o artigo 37 da CF/88:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.
Neste sentido a Constituição Federal em seuartigo 37, preceitua que um dos princípios norteadores da Administração é o da Legalidade, sob pena de o administrador público ser responsabilizado por esta violação. A eficácia de todo desempenho da administração pública tem dependência da Lei, não há liberdade ou vontade pessoal do administrador o que importa é a obediência aos ditames e regras previstas no direito positivo, por isso que,referir-se ao princípio da legalidade é mencionar o total condicionamento do administrador à pretensão da Lei.
O insigne mestre administrativista HELY LOPES MEIRELLES , ao discorrer sobre o que significa o princípio da legalidade, leciona que “o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar oudesviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. A força de toda atividade administrativa, assim, estaria dependente ao atendimento da lei, não possuindo, como se disse, nenhuma liberdade nem vontade pessoal do administrador público, posto ser de ordem pública a lei administrativa.
O controle dos atos da Administração Pública é umaexigência do princípio da legalidade, nos precisos termos do art. 5º, II, da Magna Carta pátria. Isso já tinha merecido atenção especial do conspícuo MIGUEL SEABRA FAGUNDES nos idos dos anos 1950 . Segundo ele “todas as atividades da Administração Pública são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade.
Assim sendo, tais princípios devem ser seguidos à risca pelos agentespúblicos, e em especial observância e obediência ao Princípio da Legalidade, norteador da plena eficácia e devida prestação do Estado por meio de seus agentes públicos a sociedade. Portanto, não pode seus agentes se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso.
Conforme acima descrito aos agentes quepraticam atos em confronto com as determinações legais em afronta a seus fundamentos, caberá a responsabilização de seus atos por meio de investigação apurada dentro de um Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se em todos os casos o Contraditório e a Ampla Defesa.
O Processo Administrativo Disciplinar, uma vez instaurado, rege-se por todos estes princípios já mencionados e entre eles o…