Estudo Dirigido III

Estudo Dirigido III

?1) Quais as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? (art. 151)
Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito integral do crédito, as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança, a concessãode medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento do crédito.
2) Diferencie as hipóteses de moratória e parcelamento. (arts. 152 a 155-A)
Tanto a moratória quanto o parcelamento, de acordo com o artigo 151 do CTN, constituem causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A moratória, consiste na prorrogação do prazo para adimplemento daobrigação tributária, ou na concessão de novo prazo, se já vencido o prazo originário. Pode ser concedida em razão de calamidade pública, ou outro motivo legalmente definido (p.ex. situação financeira do sujeito passivo).
Por sua vez, o parcelamento, que segundo Luciano Amaro1 configura-se como uma espécie de moratória, será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, onde seráassinado ao devedor prazo para que este satisfaça, em parcelas, a obrigação que que alega não pode pagar à vista.
5) Quais as hipóteses de cabimento da Ação de Consignação em Pagamento? (art. 164)
A consignação em pagamento é ação judicial que tutela o direito do sujeito passivo da obrigação de adimplir sua dívida e obter quitação, nos casos em que haja recusa de recebimento, ou subordinaçãodeste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessria, bem como na hipótese em que o recebimento seja subordinado ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. Também resguarda o contribuinte nas situações em que haja exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico, sobre um mesmo fato gerador.
6) Em quaishipóteses tem o contribuinte direito à restituição de tributos por ele pagos? (art. 165)
O artigo 165, prevê em seus incisos as hipóteses de cabimento de restituição de tributos. É ver:
“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162,nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência dequalquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”
Em que pese o legislador, mais uma vez, ter tentando exaurir a matéria de cabimento de restituição, à luz dos incisos supratranscritos percebe-se que, o contribuinte ou o responsável tributário tem direito a restituição quando houver o pagamento indevido de tributo, quer este sefaça espontaneamente ou quer se realize em vista de cobrança pelo sujeito ativo.
7) Tratando-se de tributos não cumulativos, quais os requisitos específicos para que seja deferido o pedido de restituição pelo contribuinte? Tais requisitos se aplicam a quais tributos? (art. 166)
Além do requisito genérico para restituição, qual seja o pagamento indevido, nos casos dos tributos não cumulativos (ouindiretos), será necessário que o contribuinte faça prova de que assumiu o ônus, quando não o deveria ter feito. A prova pelo contribuinte de direito, pode ser feita pela demonstração que o encargo não foi transferido como pelo ressarcimento feito ao terceiro (contribuinte de fato).
Tais requisitos são aplicados nos impostos ditos como indiretos, que, embora incidindo sobre o contribuinte “A” (o…