Casos Tributario

Casos Tributario

?Semana 1
Caso Concreto
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios
com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por
não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológicade apresentação dos
precatórios.
Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
RESP. De acordo com o art. 100 da Carta Magna, terá preferência no pagamento de precatórios, aqueles oriundos de débitos alimentares. A EC n º 62 foi instituiu uma subdivisão a preferência já existente, nesse passo, terá preferência os débito de caráter alimentar devido a pessoas acimas de60 anos. Assim sendo, está correta a alegação do Município, caso a verba que originou o precatório não seja alimentar.
Semana 2
Caso Concreto
O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a
Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pedeque a
Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na
qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.
O percentual de despesa com o pessoal em relação ao município já chegou ao seu máximo que é de 60 % , sendo assim poderá reduzir 20 % das despesas com cargo em comissão e de confiança, assim persistindo, serãoexonerados os servidores não estáveis e depois perderam os cargos os servidores estáveis.
Semana 3
Caso Concreto
O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para
realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei
orçamentária.
Oparecer deve ser favorável, pois a norma constitucional excepciona a administração tributária , segundo o art. 167, IV da CF.
Semana 4
Caso Concreto
Determinado Município institui taxa de fiscalização de anúncios usando como base de cálculo o valor do anúncio. Comente a
constitucionalidade da taxa.
Embora o STF já tenha reconhecido essa taxa como Constitucional, deve-se observar o art. 145,§ 2º, da CRFB que proíbe que a base de cálculo das taxas seja a mesma dos impostos. Nesse sentido, a base de cálculo das taxas é a dimensão atribuível ao fato tributário, permitindo a quantificação do tributo. A vedação para que as taxas tenham a base de cálculo própria de impostos é mais ampla do que parece, porque a base de cálculo das taxas deve expressar o valor econômico do gasto do Estadopara exercer os atos decorrentes do poder de polícia ou da prestação do serviço público.
Semana 5
Caso Concreto
Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de
imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a
competência tributária paralegislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado
Resposta: A Constituição assegura que o beneficiário do IR de seus servidores serão os próprios estados, e inclusive podem fazer as retenções, como no caso em tela. Caso seja considerado indevido deverá restituir sob pena de enriquecimento indevido (sem causa), portanto é parte no processo de restituição,segundo a súmula 447 do STF
Apesar da competência tributária ser da União, vejamos o Art. 157 da CRFB/88 . Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; E da Súmula 447…