Aulas N

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?AULAS Nº. 01, 02 E 03
DIREITO ADMINISTRATIVO
5º. SEMESTRE
09 E 23 DE FEVEREIRO E 02 DE MARÇO DE 2015
1. SERVIÇO PÚBLICO.
1.1. CONCEITO:
– CONCEITO: SERVIÇO PÚBLICO É ATIVIDADE PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADESOU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ADMINISTRADOS, SUJEITA A REGIME TOTAL OU PARCIALMENTE PÚBLICO.
– NÃO É TAREFA FÁCIL DEFINIR SERVIÇO PÚBLICO, POIS A SUA NOÇÃO SOFREU CONSIDERÁVEIS TRANSFORMAÇÕES NO DECURSO DO TEMPO, QUER NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, QUER NO QUE CONCERNE À SUA ABRANGÊNCIA.
– ALÉM DISSO, ALGUNS AUTORES ADOTAMCONCEITO AMPLO, ENQUANTO OUTROS PREFEREM UM CONCEITO RESTRITIVO.
– MAS, TANTO NO CONCEITO AMPLO QUANTO NO CONCEITO RESTRITIVO, COMBINAM-SE 3 (TRÊS) ELEMENTOS PARA A DEFINIÇÃO:
(1º ELEMENTO) O MATERIAL (ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO);
(2º ELEMENTO) O SUBJETIVO (PRESENÇA DO ESTADO);
(3º ELEMENTO) O FORMAL (PROCEDIMENTO DE DIREITO PÚBLICO).
– difícil é encontrar um conceito unânime deserviço público.
– SEGUNDO NOTICIA A DOUTRINA, AS PRIMEIRAS NOÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO SURGIRAM NA FRANÇA, COM A CHAMADA ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO, LIDERADA POR DUGUIT E JÉZE.
– DE INÍCIO ESSAS NOÇÕES ERAM TÃO AMPLAS QUE ABRANGIAM TODAS AS ATIVIDADES DO ESTADO (A LEGISLATIVA, A ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL).
– Leon Duguit, por exemplo, chegou ao ponto de propor a substituição da noção de soberania pelade serviço público, por haver considerado que em torno da noção de serviço público gravitava todo o direito público.
– no Brasil, Mário Marsagão chegou a adotar um conceito amplo de serviço público, para considerá-lo como “toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins”, incluindo, portanto, as funções legislativa e judicial.
– FOI HELY LOPES MEIRELLES QUEM APRESENTOU, NO BRASIL,UM CONCEITO MAIS ADEQUADO DE SERVIÇO PÚBLICO, DELE APARTANDO AS ATIVIDADES LEGISLATIVA E JUDICIAL DO ESTADO; SEGUNDO ESTE AUTOR, SERVIÇO PÚBLICO É TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRESTADA PELO ESTADO PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES COLETIVAS; ESTE CONCEITO, TODAVIA, AINDA SE AFIGURA AMPLO, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE RESUME AO SERVIÇO PÚBLICO, POSTO QUE COMPREENDE TAMBÉM O FOMENTO,O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
– TEVE ESSE CONCEITO O MÉRITO DE DISCRIMINAR O SERVIÇO PÚBLICO (ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, OU SEJA, ATIVIDADE PRESTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU POR SEUS DELEGADOS) DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA E JUDICIAL DO ESTADO.
– Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende o serviço público como uma das atividadesadministrativas, entre outras, exercida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob o regime jurídico ora exclusivamente público, ora híbrido (regime privado derrogado por normas de direito público), destinada a atender concretamente os interesses públicos e coletivos.
– Celso Antônio Bandeira de Mello ministra um conceito ainda mais restrito que tolhe muito a noção de serviço público, porquanto deixa deconsiderar como tal, aquela atividade tão-somente fruída indiretamente pelo administrado; ele entende o serviço público como aquele diretamente usufruído pelo particular.
– OS SERVIÇOS PÚBLICOS, PORTANTO, CONSISTEM EM PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS OU GENÉRICAS QUE PROPICIAM PARA OS ADMINISTRADOS BENEFÍCIOS DAS MAIS VARIADAS ORDENS (telecomunicações, energia elétrica, transporte coletivo, gás canalizado,fornecimento de água, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza de ruas etc.).
– EM RAZÃO DE DESTINAREM-SE A SATISFAZER AS NECESSIDADES OU COMODIDADES DOS ADMINISTRADOS, OS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO ESSENCIAIS E DEVEM SER PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE.
– NESSE SENTIDO, EXIGE A LEI Nº 8987/1995 QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DEVEM SER ADEQUADOS.
– ENTENDIDOS COMO ADEQUADOS AQUELES SERVIÇOS…