Aula 8 16

Aula 8 16

?Aula 8 – 1) A aptidão de legislar, de criar tributos, é dada apenas pela Constituição Federal aos entes tributantes (União, Estados, DF e Municípios). Competência é a possibilidade jurídica de editar uma lei, instituindo um tributo. De acordo com o princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 150, I, CF, somente a lei pode criar tributos no Brasil. Cada ente para exercitar suacompetência tributária, precisa editar lei própria, assim foi editada lei estadual para instituir o tributo estadual, portanto o ato é legal. O ato praticado pelo Secretário é legal, tendo em vista que a fixação do prazo de pagamento de um tributo não está sujeito ao princípio da legalidade por não estar contido no art. 150,I da CF e nem no art. 97 do CTN. Ele é um ato discricionário.
2) Letra C
Aula 9 -1) de acordo com entendimento do STF, não se pode ter alíquotas diferentes pelo fato de ser carro importado ou nacional, tendo em vista o art, 152 da cf que estabelece a isonomia tributaria, ou seja, é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
2) Letra D
Aula 10 – 1) Suprema Corte já decidiu, relativamente ao alcanceda imunidade tributária recíproca, de que ela não é restrita aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou o serviço, mas se estende a todo e qualquer imposto que possa comprometer o funcionamento do ente imune. Sendo assim, assiste razão ao município, pois a referida norma deve ser interpretada de maneira extensiva.
2) Letra C
Aula 11 – 1) A conduta do fiscal foi ilegal, tendo em vistaque o lançamento constitui o crédito tributário declarando a preexistência da obrigação tributária, que surgiu em virtude da ocorrência do fato gerador definido na lei (art. 113, § 1º c/c art. 114 do CTN). Por essa razão o art. 144, do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente,modificada ou revogada.
2) Letra A
Aula 12 – 1) A questão envolve obrigação principal, referente ao imposto sobre a doação do imóvel, cujo ITD deveria ter sido recolhido. O agente utilizou-se da norma geral de anti-elisão quando desconfiou da elusão (elisão ineficaz).
2) Letra A
Aula 13 – 1) O informativo 505 do STJ diz que a base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transportecoletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da compra e venda dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), não o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação. Assim, mostra-se indevido o recolhimento do tributo sobre a diferença verificada quando da majoração da tarifa de transporte ocorrida entre a compra do bilhete antecipado e a efetivaprestação do serviço, pois o momento da incidência do fato gerador é o da compra das passagens.
2) Letra C
Aula 14 – 1) Sim. Porque a legitimidade para ingressar com ação judicial para questionar a majoração do IPTU é apenas do proprietário do imóvel ou do seu possuidor, não podendo o inquilino colocar-se no polo ativo da referida ação por falta de legitimidade, conforme disposto no art. 34 doCTN
2) Letra B
AULA 16 Questões objetivas:
1. Assinale a alternativa incorreta:
a) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
b) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delasdecorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
d) A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e…