ATPS DIREITO TRIBUT RI1

ATPS DIREITO TRIBUT RI1

?Elaborar um parecer jurídico sobre a exigência da Taxa de Lixo pelo Município de Piracuruca.
Presta se a tarifa a renumerar os serviços pró-cidadãos, isto é ,aqueles que visam a dar comodidade aos usuários ou satisfazê-los em suas necessidades pessoais (telefones ,energia elétrica ,transportes etc); ao passo que a taxa é adequada para o custeio dos serviços pro-comunidade ,ou seja ,aquelas quese destinem a atender a exigências especificas da coletividades (água potável ,esgoto, segurança públicas etc )e, por isso mesmo, devem prestados em caráter compulsórios e independentemente de solicitação dos contribuintes.
A lei orgânica da cidade de Piracuruca, no seu artigo 11 ,esta de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal . Assim diz o texto :
Quanto a interpretação dada aoartigo 145,II ,da Constituição Federal, no que concerne á cobrança de taxas pelo serviços públicos de limpeza prestados á sociedade . Com efeito, a Corte entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou de limpezas realizados em benefícios da população em geral (uti universi) e de forma indivisível ,tais como conservação e limpeza selogradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias ,ruas bueiros ). Decorre dai que as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta ,remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos . Além disso ,no eu diz a respeito ao argumento da utilização de devido ,adote um ou mais dos elementos quecompõem a base de cálculo própria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas quem na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto , desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra “ RE 576.321RG-QO,Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008.DJe de13.2.2009
Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas.
Luciano Amaro ensina a respeito que fontes são os modos de expressão do direito. Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a fonte básica do direito é a lei, em sentido lato (abrangendo a lei constitucional, as leis complementares, as leis ordinárias etc.). O Código TributárioNacional em seu artigo 96 prevê que a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fontes primárias criam direitos e obrigações em matéria tributária. São:

a. Constituição Federal, que estabelece as competênciatributárias e as limitações ao poder de tributar, a fim de guiar o poder de tributar dos entes federativos;
b. Emenda Constitucional, que pode alterar as normas constitucionais em matéria tributária, dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos;
c. Leis Complementares, que, em matéria tributária, trazem as normas gerais e desdobram os mandamentos constitucionais;
d. Leis ordinárias, decompetência de cada ente federativo, que institui o tributo a ser concretamente exigido;
e. Leis Delegadas, de competência do Presidente da República, que podem criar impostos federais;
f. Medidas Provisórias, que podem instituir tributos federais, tendo em vistas as limitações impostas às competências tributárias (princípio da anterioridade, por exemplo);
g. Decretos Legislativos é umaespécie normativa utilizada na hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional (artigo 49, da Constituição Federal). Assim sendo, sua maior relevância no âmbito do direito tributário é autorizar a ratificação de tratados e convenções internacionais;
h. Resoluções do Senado, forma pela qual a Constituição Federal (artigo 51 e 52) estabeleceu para impor limites à alíquota de determinados…