Apresenta O Ato Administrativo 06 04 2015 1

Apresenta O Ato Administrativo 06 04 2015 1

Universidade de Brasília – UnB
Ato Administrativo
Disciplina: Legislação Administrativa
Universidade de Brasília – UnB
Definição
“ato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública
que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou
impor obrigações aos administrados ou siprópria.”
Hely Lopes Meirelles
Disciplina: Legislação Administrativa
Universidade de Brasília – UnB
REQUISITOS OU ELEMENTOS DO
ATO ADMINISTRATIVO
São cinco os requisitos ou elementos do ato
administrativo:





Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Disciplina: Legislação Administrativa
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?
Competência
Poder atribuído ao agente da Administração para odesempenho de suas funções. Resulta de lei que a
delimita. A competência é requisito de ordem pública,
intransferível e improrrogável. Pode, no entanto ser
delegada e avocada, de acordo com as normas que
regulam a Administração.
Disciplina: Legislação Administrativa
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? Finalidade
É elemento vinculado de todo ato administrativo,
quer seja ele discricionário ouvinculado. Não se
admite ato administrativo sem finalidade pública ou
desviado da finalidade pública. A finalidade é
aquela indicada na lei de forma explícita ou
implícita, ficando o administrador vinculado ao que
pretende
a
lei.
Alteração
de
finalidade
consubstancia desvio de poder, rendendo ensejo à
invalidação do ato.
Disciplina: Legislação Administrativa
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?
FormaNormalmente, os atos administrativos são escritos.
Porém há casos em que certos atos são verbais.
Convém ressaltar que só é admissível ato
administrativo não escrito em casos de urgência,
transitoriedade ou irrelevância do assunto, caso
contrário vigora o rigor da forma legal, sem a qual, o
ato poderá ser invalidado.
Disciplina: Legislação Administrativa
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? Objeto
Oconteúdo do ato. É o que ele dispõe. Diz
respeito ao efeito jurídico imediato pretendido pelo
ato. Da mesma forma que o direito privado o objeto
deve ser lícito, possível, certo (definido quanto ao
destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar) e
respeitar a moralidade.
Disciplina: Legislação Administrativa
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?
Motivo
Pressuposto de fato pode ser considerado oconjunto
de circunstâncias que levaram a Administração a
editar o ato. Uma vez consignados expressamente
os motivos do ato administrativo, estes ficarão
vinculados, obrigando a Administração. Como
motivação, deve ser entendido a exposição dos
motivos, ou seja, é a demonstração de que a
situação de fato realmente existe.
Disciplina: Legislação Administrativa
Universidade de Brasília – UnBAtributos do Ato Administrativo
Atributos do ato administrativo são certas
características que diferenciam dos atos jurídicos
privados. Quais sejam:

a presunção de legitimidade e veracidade

auto-executoriedade

imperatividade dos atos administrativos
Disciplina: Legislação Administrativa
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? Presunção de legitimidade e veracidade
No que tange à presunção deveracidade, esta
diz
respeito
aos
fatos
alegados
pela
Administração para a prática do ato, os quais se
presumem verdadeiros até prova em contrário
(presunção júris tantum).
Disciplina: Legislação Administrativa
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? Auto-executoriedade
O ato administrativo pode ser executado pela
Administração Pública sem que haja necessidade
de provocação do Judiciário para fazercumprir
seus atos. Entretanto, a auto-executoriedade não
existe, também, em todos os atos administrativos.
Ela só é possível quando expressamente prevista
em lei ou quando se trata de medida urgente que,
caso não adotada de imediato, possa ocasionar
prejuízo maior para o interesse público.
Disciplina: Legislação Administrativa
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? Imperatividade
A imperatividade…