A Filosofia do Direito obrigat ria na forma o do estudante de Direito

A Filosofia do Direito obrigat ria na forma o do estudante de Direito

?A Filosofia do Direito é obrigatória na formação do estudante de Direito, mas não é raro ver acadêmicos e juristas questionando sobre a razão de ser dessa disciplina, assim como não é raro constataruma grande resistência ao estudo e ao aprofundamento nessa área. A Filosofia visa contribuir com a formação holística do jurista; busca oferecer um instrumental capaz de viabilizar uma melhorcompreensão do universo jurídico e objetiva, enfim, instigar o jurista a pensar o Direito para além dos limites da ciência jurídica e do Direito Positivo. Esse artigo apresenta um sucinto resumo da Históriada Filosofia e apresenta alguns conceitos possíveis para a Filosofia do Direito.
Kant os princípios
Na concepção de Kant, o Direito baseia-se em dois princípios, que podemos tomar, para usar umaterminologia introduzida em outro lugar, como o princípio de avaliação (principium diiudicationis) e o princípio de execução (principium executionis) das ações conformes ao direito (recht). O primeiroestá formulado da seguinte maneira: “Toda ação é direita (ou conforme ao direito, recht) se ela, ou a liberdade do arbítrio segundo a sua máxima, pode coexistir com a liberdade de todos segundo uma leiuniversal” (MS I, A 33-B 34; Ak. VI, 230).1 Kant dá a esse princípio o nome de “princípio universal do Direito”, presumivelmente porque: 1) estipula um critério para a aplicação do predicado”direito”, servindo assim de fundamento para todos os juízos particulares com que avaliamos a conformidade de nossas ações ao Direito; e também porque: 2) é um princípio fundamental tanto para o Direitoprivado quanto para o Direito público, que são as duas partes em que se divide o Direito.2
O segundo princípio, Kant enuncia-o da seguinte maneira: “Age externamente de tal maneira que o uso livre do teuarbítrio possa coexistir com a liberdade de todos segundo uma lei universal” (MS I, A 34-B 35; Ak. VI, 231). Kant denomina-o “lei universal do Direito”, certamente porque, na sua terminologia, as…